Termos de Serviço

Bem-vindo à Cartble. Ao utilizar nossos softwares, APIs, painéis administrativos, sites e infraestrutura correlata (coletivamente, o “Serviço”), você declara que leu, compreendeu e concordou integralmente em se submeter a estes Termos de Serviço.

O Serviço é desenvolvido, fornecido e operado pela pessoa jurídica Cartble Tecnologia Ltda., devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 48.369.255/0001-90, com sede administrativa no Estado de São Paulo, doravante referida simplesmente como “Cartble”.

Estes Termos constituem um contrato vinculante entre você (denominado “Lojista”, “Usuário” ou “Cliente”) e a Cartble. Se você estiver aceitando estes termos em nome de uma empresa ou pessoa jurídica, você garante possuir os poderes legais necessários para representar e vincular referida entidade.

Para utilizar as funcionalidades da plataforma e colocar sua loja em operação, o Lojista deve realizar um cadastro fornecendo dados válidos, atualizados e completos. A omissão ou fornecimento de informações falsas ou incorretas constituirá infração direta a estes Termos, passível de suspensão imediata da conta.

Requisitos de Elegibilidade

• Ter no mínimo 18 anos completos ou plena capacidade civil nos termos da legislação brasileira.
• Utilizar a plataforma unicamente para fins comerciais lícitos e permitidos por lei.
• Fornecer documento de identificação fiscal nacional válido (CPF para pessoas físicas ou CNPJ para pessoas jurídicas).

Segurança da Conta e Senhas

A conta é de uso exclusivo, estritamente pessoal e intransferível do Lojista. Você é inteiramente responsável por manter o sigilo de suas credenciais de login e senha, bem como por qualquer atividade decorrente de sua utilização. O Lojista obriga-se a notificar a Cartble imediatamente por e-mail (oi@cartble.com) em caso de suspeita de uso não autorizado ou violação de segurança de sua conta.

A Cartble oferece uma infraestrutura tecnológica unificada e multi-tenant focada na flexibilidade de modelos de negócio, permitindo que o Lojista crie canais de venda digital personalizados, incluindo:

A ativação de plugins específicos, como o SmartPrice IA (nosso precificador dinâmico autônomo), opera sob a estrita responsabilidade de configuração do Lojista. A inteligência artificial executa sugestões ou atualizações diretas de precificação com base nos parâmetros inseridos pelo próprio Lojista (teto, margem de lucro mínima e parâmetros da concorrência). A Cartble não garante lucratividade e não se responsabiliza por perdas financeiras advindas das configurações arbitrárias ou automáticas desses algoritmos.

Para usufruir da plataforma, o Lojista optará por um dos planos de assinatura recorrente oferecidos pela Cartble no momento da contratação (mensal ou anual).

A Cláusula Taxa Zero

Diferente de competidores do mercado de e-commerce, como a Shopify, a Cartble expressamente não cobra qualquer tarifa, taxa, royalty ou comissão percentual sobre o volume total transacionado (GMV) na loja virtual do Lojista. O Lojista retém 100% de seu faturamento líquido (descontando unicamente as taxas de intermediação financeira cobradas de forma independente e direta pelo gateway de pagamento escolhido pelo Usuário, ex: Stripe, Mercado Pago ou Asaas).

Ciclo de Faturamento e Upgrade/Downgrade

A mensalidade do plano contratado será cobrada de forma automática através do meio de pagamento indicado no cadastro (cartão de crédito ou boleto bancário) no respectivo dia de vencimento de cada ciclo.

• O inadimplemento por mais de 5 (cinco) dias corridos resultará na suspensão temporária do acesso administrativo do lojista e da exibição de sua vitrine pública de vendas.
• Caso ocorra upgrade ou downgrade de planos, os valores serão recalculados de forma proporcional (pro-rata temporis) no ciclo subsequente.
• O reembolso de parcelas pagas somente será aplicável em conformidade estrita com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (direito de arrependimento de 7 dias contados da assinatura inicial do Serviço). Após este prazo, nenhuma assinatura ativa será reembolsada, restando apenas o cancelamento para o ciclo subsequente.

Seus Conteúdos, Sua Propriedade

A Cartble não reivindica direitos de propriedade sobre qualquer conteúdo, imagem, logotipo, textos de produtos, mídias ou dados comerciais inseridos por você na sua loja virtual. Você mantém a titularidade irrestrita e integral de tudo o que carrega em seu site de vendas. No entanto, você nos concede uma licença não-exclusiva, mundial, livre de royalties para hospedar, processar e exibir referidos conteúdos com a finalidade exclusiva de prestar e manter o funcionamento do seu site e do Serviço.

Propriedade Intelectual da Cartble

Todos os direitos intelectuais relativos ao software da Cartble, algoritmos, arquitetura de software, layouts administrativos, marcas, patentes, código-fonte, metodologias, APIs e segredos comerciais associados ao Serviço pertencem exclusivamente à Cartble. É expressamente proibida a engenharia reversa, sublicenciamento, cópia, reprodução total ou parcial, descompilação ou criação de obras derivadas sem o prévio consentimento formal por escrito emitido por nossa diretoria técnica.

O Lojista obriga-se a utilizar o Serviço sob os mais estritos parâmetros éticos e de conformidade legal. É expressamente proibida a comercialização dos seguintes itens ou o desenvolvimento das seguintes atividades por meio de sua loja hospedada na Cartble:

A infração a qualquer um destes termos autoriza a Cartble a remover imediatamente o catálogo do ar e efetuar o encerramento unilateral do contrato, sem prejuízo de prestar assistência técnica às autoridades policiais ou judiciais cabíveis na investigação.

O SERVIÇO É PRESTADO “COMO ESTÁ” E “CONFORME A DISPONIBILIDADE”. A CARTBLE NÃO OFERECE QUAISQUER GARANTIAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS DE QUE O SISTEMA OPERARÁ DE FORMA TOTALMENTE ININTERRUPTA, ISENTA DE ERROS OPERACIONAIS OU DE FORMA ADEQUADA A QUALQUER FINALIDADE ESPECÍFICA NÃO PREVISTA NOS DOCUMENTOS OFICIAIS.

Em nenhuma hipótese a Cartble será civilmente responsabilizada por:

• Lucros cessantes, prejuízos indiretos, danos emergentes, perda de dados ou de oportunidades comerciais experimentadas pelo Lojista.
• Vendas não-concluídas devido a instabilidades operacionais em gateways de pagamento externos ou APIs de terceiros conectadas.
• Instabilidades temporárias de rede decorrentes de oscilações globais da internet ou interrupções de datacenters globais parceiros (ex: Google Cloud Platform / Firebase).
• Danos causados por ataques criminosos de negação de serviço (DDoS), injeção de malware ou invasão cibernética que ultrapassem os limites padrão de razoabilidade em cibersegurança comercial.

O limite máximo da responsabilidade indenizatória pecuniária da Cartble perante o Lojista, sob qualquer alegação de falha operacional, será equivalente ao montante financeiro total efetivamente pago pelo Lojista a título de mensalidades nos últimos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao evento lesivo comprovado.

Cancelamento por iniciativa do Lojista

O Lojista poderá rescindir o presente contrato e efetuar o cancelamento de sua assinatura a qualquer momento, de forma autônoma, por meio do Painel Administrativo de sua loja virtual. Não haverá cobrança de taxas de rescisão ou multas de carência, ressalvado o pagamento integral do ciclo de cobrança já iniciado.

Exclusão Permanente de Dados

O cancelamento da conta importará na desativação imediata da vitrine de vendas e na programação para exclusão permanente de todos os dados do banco da loja (incluindo cadastros de produtos, listas de clientes e registros internos de vendas) no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, em estrita observância à LGPD. É dever absoluto do Lojista exportar todos os seus dados operacionais por meio de ferramentas CSV disponíveis no painel antes de solicitar a desativação de sua loja.